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    2020

MEI's estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento

Data: 14/08/2020


A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro.

A Resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) permite que MEIs sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.  

A norma é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. 

Mais medidas de simplificação e desburocratização foram aprovadas:

- Criação da classificação de "médio risco" para os Corpos de Bombeiros, possibilitando a emissão de alvará e licenças de forma automática e imediata

- Dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional no processo de registro e legalização para as atividades realizadas de forma digital

- Empreendedor pode optar por usar apenas o número do CNPJ como nome empresarial

- Incentivo para a criação dos subcomitês do CGSIM nos estados e Distrito Federal

- Possibilidade de coleta única de dados nas Juntas Comerciais

Saiba mais em bit.ly/30TSRbq